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Foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Carlos Lula, que institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Covid-19, a ser lembrado no dia 29 de março. Foi nessa data que o Maranhão registrou o primeiro óbito por Covid-19, no Maranhão, há exatos 3 anos.

O PL foi pensado para lembrar as vidas perdidas para a Covid-19 e propõe que em 29 de março, as bandeiras instaladas nos órgãos públicos deverão ser hasteadas a meio mastro, bem como prestadas honras às vítimas.

O Brasil viveu cinco grandes ondas da Covid-19. A primeira, em 2020, causada pela cepa original e as demais ocorreram entre 2021 e 2022, provocadas pelas variantes Alfa, Beta, Delta, Gama e Ômicron. Esta última é a prevalente nos casos atuais ainda notificados no país, contudo, a Gama (origem em Manaus) se tornou a mais letal. Nesse cenário, o Maranhão mantém a menor mortalidade em decorrência da doença, mesmo tendo ultrapassado a marca de 11 mil mortes. O estado foi o que teve o melhor desempenho no enfrentamento da pandemia, com indicadores melhores do que o de muitos países da América Latina.

 “Eu fico muito feliz pela aprovação do nosso primeiro Projeto de Lei. Não esquecemos o que aconteceu, por isso, queremos homenagear cada uma dessas vidas perdidas e, sobretudo, refletir enquanto sociedade sobre o dia de hoje para que a gente não precise mais passar por tragédias como essa, que foi a pandemia da Covid-19. Cada uma dessas vidas perdidas importa muito e jamais deve ser esquecida”, relembrou o parlamentar.

Após ter sido aprovado em plenário, o PL agora vai para a sanção do governador Carlos Brandão.

Foi apresentado, nesta terça-feira (28), no Plenário Simão Estácio da Silveira, na Câmara Municipal de São Luís, durante uma audiência pública, o Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2022 da prefeitura de São Luís. A apresentação do relatório é realizada conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária foi apresentado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), órgão central do sistema fazendário da Prefeitura de São Luís que tem como finalidade e competência elaborar, coordenar e controlar as políticas tributárias, fiscal, financeira e contábil do município, além do desenvolvimento das atividades de fiscalização, arrecadação, lançamento de tributos, cadastro mobiliário, revisão, consulta e julgamento dos processos impetrados em primeira instância e atendimento aos contribuintes.

Números orçamentários:

Segundo o relatório apresentado, nos últimos 5 anos, houve uma redução em 5% da independência financeira de São Luís, saindo de 33% para 37%. As receitas de 2022 foram totalizadas em 4 bilhões e 503 milhões e as despesas soraram 3 bilhões e 699 milhões. Portanto, havendo uma contenção das despesas em 2022, com resultado orçamentário de 804 milhões.

A Receita corrente líquida, aquela que serve de base para todos os limites que lei orçamentária estabelece e que trabalha com os últimos doze meses, foi totalizada 4 bilhões e 288 milhões. O resultado primário, aquele mede a capacidade de pagamento, chegou a 984 milhões. Enquanto que o resultado nominal, aquele que mede a capacidade de endividamento, foi de 1 bilhão e 326 milhões.

Ainda de acordo com o relatório, do valor total dos Impostos municipais e federais e transferência federais totalizados que devem ser levados como parâmetro de 3 bilhões 114 milhões, foram aplicados na educação 782 milhões, passando os 25 % exigida pela constituição. Já em relação ao valor 616 milhões recebidos do Fundeb, já foram aplicados 70% com profissionais da educação.

Em relação a Saúde, da receita total 3 bilhões e 114 milhões levada em consideração, a Constituição exige aplicação de 15% desse valor, que corresponde a 467 milhões. Foram aplicados nessa área pelo município de São Luís 586 milhões. Portanto, ultrapassando os 15%, atingindo o percentual de 19%.

Novo laudo de balneabilidade, divulgado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), aponta todas as praias da Ilha de São Luís impróprias para banho. O monitoramento foi realizado entre os dias 23 de fevereiro e 20 de março

O levantamento é feito todas as semanas. Neste último foi encontrada a presença de matéria orgânica nos mares.

As fortes chuvas dos últimos meses, além da deficiência da rede de esgoto da ilha, estão entre os fatores para o aumento do esgoto nas praias.

De acordo com a Sema, a ocorrência de chuvas influencia negativamente na qualidade das águas das praias, considerando que ocorre maior carreamento de matéria orgânica oriunda da lavagem das vias públicas para os rios e, consequentemente, para os mares.

O poder judiciário decidiu pela terceira vez, em nova sentença proferida, declarar ilegalidade na greve dos professores da rede estadual de ensino e estipulou multa diária ao Sinproessema.  Em despacho publicado nesta quinta-feira (16), o Desembargador Jamil De Miranda Gedeon Neto determinou multa diária de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Esta terceira decisão, atendeu a um pedido do Estado do Maranhão, contra o Sinproessema, em face de descumprimento de decisões judiciais anteriores

Além disso, o desembargador Jamil Gedeon decidiu fazer um novo bloqueio online, desta vez no valor de R$ 1.8 milhão, das contas do Sindicato dos Professores do Estado do Maranhão (Simproessemma). O despacho se deu em atendimento a uma Ação Civil Pública impetrada Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA), “tendo em vista a renitência no descumprimento das decisões liminares exaradas pelo Desembargador Plantonista e por este Relator (Jamil Gedeon), respectivamente nos IDs 23736127 e 23818039.

Na primeira decisão, a justiça determinou bloqueio e faltas nos professores ausentes. Na segunda decisão, foi mantido o primeiro despacho, aumentando a multa e o bloqueio.

Agora, a última etapa é reunião no ministério público, quando o sindicato e seus opositores devem ser informados de que a greve é ilegal e que o governo paga os professores acima do piso. A reunião acontece na próxima segunda-feira.

Com essa terceira decisão, ratificando a ilegalidade da greve do Sinproessema, o movimento paredista passa a ser considerado antidemocráticos, tais como os que ocorreram em Brasília, no começo deste ano.

Foi aprovado, na manhã dessa segunda-feira (13), em segundo turno de votação, na Câmara Municipal de São Luís, o Plano Diretor da capital maranhense. Foram 29 votos a favor do Projeto de Lei n° 174/19, dos 30 vereadores presentes de forma presencial e online. O Plano Diretor é um instrumento que regularizará o crescimento da cidade na próxima década.

O Projeto de Lei agora segue para agora para a análise do prefeito Eduardo Braide, representante do poder Executivo Municipal. Para ser aprovado hoje, o Projeto de Lei precisava apenas de 20 votos para ser aprovado, uma vez que ações de intervenção urbana que envolvem o zoneamento da cidade exigem aprovação mediante quórum qualificado de 3/5 dos vereadores.

Na tribuna, o relator do Plano Diretor, o vereador dr.Guttemberg fez a leitura das emendas do plano diretor, em seguida, se deu o início da votação. Na primeira votação, os Jhonatan, do Coletivo Nós, e Marcial Lima, votaram contra e tornaram a criticar o texto do Projeto de Lei n°174/19. No primeiro turno, ocorrido no dia 1° de março, o texto foi aprovado por 26 votos favoráveis e dois contrários. Agora, no segundo turno, o número de votos negativos, caiu para um.

O último Plano Diretor foi aprovado no ano de 2006 e teve vigência até 2016. Durante os anos que se passaram ocorreram algumas tentativas de revisar o Plano Diretor, mas não tiveram sucesso. As discussões e debates para a revisão do plano vêm ocorrendo há cerca de quatro anos, já que o Projeto de Lei aprovado esta manhã data do ano de 2019.