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Um olhar sobre a notícia

O pedido de demissão do Secretário de Articulação Metropolitana Andre Campos da gestão Eduardo Braide expôs a fragilidade do poder de decisão do diretório municipal do MDB em São Luís presidido pelo Deputado Federal Cleber Verde.

A posição de aliado de Cleber Verde na gestão municipal é anterior a sua filiação no MDB e tem como prêmio a indicação do Secretário Municipal de Esportes Romário Barros. Cleber que teve uma reeleição apertada perdeu o comando do PR para Aluízio Mendes, mas vislumbrou o caminho do MDB entrando por cima com a benção de Baleia Rossi com a garantia de ter poder decisório na sucessão municipal e deixou isso bem claro em suas declarações na época.

Mas foi pego de surpresa com a notícia do pedido de demissão de Andrè Campos, aliado histórico do deputado estadual Roberto Costa e disse a imprensa enfaticamente que tem a prerrogativa da escolha do rumo do MDB na capital e quer o cumprimento do compromisso firmado no momento da sua filiação, disse ainda que a decisão de André Campos foi pessoal e que o MDB continua na gestão da capital.

LIDERANÇAS DO MDB EM SÃO LUIS

Já o Deputado Estadual Roberto Costa, vice presidente da executiva estadual do MDB, em declaração ao site dos analistas disse com todas as letras que a decisão é do colegiado do partido, que tem como presidente Marcus Brandão, irmão do governador e os conselheiros Roseana Sarney e João Alberto que defendem naturalmente que o partido caminhe em São Luis com a orientação de Carlos Brandão.

Depois da movimentação e das declarações de hoje ficou bem clara a posição do MDB na capital, com isso as peças do tabuleiro da sucessão começam a tomar seu lugares e o alerta fica para a politica de isolamento que o  prefeito Eduardo Braide adotou justamente num primeiro mandato, onde o normal seria construir alianças fortes para uma reeleição tranquila, mas optou pela centralização do poder oferecendo apenas pequenos espaços para aliados sem musculatura eleitoral para a disputa que se avizinha.

O Congresso Nacional será o palco do ato Democracia Inabalada, nesta segunda-feira (8), com a participação dos presidentes dos três Poderes. O evento marca um ano dos atos de vandalismo e depredação dos palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto por extremistas que contestavam o resultado das eleições de 2022.

O acompanhamento da solenidade pode ser feito ao vivo por meio dos veículos de comunicação dos três Poderes. A cerimônia começa às 15 horas, no Salão Negro do Congresso Nacional. Estarão presentes:

– o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira;
– o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco;
– o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva;
– o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin;
– o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso;
– a ex-presidente do STF Rosa Weber;
– o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes;
– o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Ainda participarão do ato governadores de estado, ministros de estado, secretários-executivos dos ministérios, presidentes de estatais e representantes de organizações da sociedade civil.

O palco ainda contará com a presença da ativista Aline Sousa, integrante do Movimento Catadores DF, que, como represente da sociedade civil, entregou a faixa presidencial a Lula na cerimônia da posse, no ano passado.

Hino, tapeçaria e Constituição

A cerimônia começará com a execução do Hino Nacional pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, acompanhada de grupo musical. Em seguida, os presidentes dos três Poderes vão discursar.

Além de reafirmar a importância e a força da democracia brasileira, o evento celebra a restituição ao patrimônio público de alguns itens depredados durante a invasão. Haverá o descerramento de placa alusiva à restauração da tapeçaria de Burle Marx, que faz parte do acervo do Senado Federal, e a entrega simbólica da Constituição Federal que foi levada do STF durante os atos antidemocráticos e recuperada posteriormente.

50 anos

A tapeçaria de Burle Marx é de 1973 – ou seja, tinha quase 50 anos no momento do ataque. Os vândalos não apenas rasgaram, como também urinaram na peça. O trabalho de restauro teve de ser feito em um ateliê especializado em São Paulo, pois havia o risco de manchar o tecido de algodão se fosse lavado. A restauração envolveu o trabalho de oito profissionais e custou R$ 236,2 mil.

Já a réplica da Constituição Federal que ficava exposta no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal não sofreu nenhum dano. O exemplar foi entregue à Polícia Federal de Varginha, em Minas Gerais, pelo designer Marcelo Fernandes Lima, de 50 anos, de São Lourenço (MG). Ele participou dos atos e disse que tomou o livro das mãos de outras pessoas para evitar que fosse destruído.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (13) o projeto da Minirreforma Eleitoral. Os principais pontos da minirreforma apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara estão reunidos em um projeto de lei (PL 4438/23) e um projeto de lei complementar (PLP 192/23).

O relator é o deputado federal maranhense Rubens Jr (PT-MA). Segundo o petista, “O maior avanço nosso é não mudar muito. Fazer pequenos ajustes. Por isso o nome é minirreforma”. Para que possa valer nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes de 6 de outubro deste ano, um ano antes do pleito.

Uma das principais mudanças da minirreforma diz respeito ao cálculo das “sobras” da eleição proporcional (para deputados federais, estaduais e vereadores). Atualmente, a distribuição das sobras é acessível a todos os partidos que participem do pleito, desde que o candidato tenha obtido votação equivalente a 20% do quociente eleitoral; e o partido do candidato tenha obtido votação equivalente a 80% do quociente eleitoral. A proposta exige que o partido obtenha 100% do quociente eleitoral, e o candidato, 10%.

Alterações previstas nas propostas da minirreforma eleitoral

Novas regras das sobras

• Inclui no Código Eleitoral novas regras para as chamadas “sobras” do sistema eleitoral proporcional, adotando o modelo 100/10 (para ser considerado eleito, partido do candidato precisa ter obtido 100% do quociente eleitoral e o candidato, sozinho, 10%), implementado em quatro fases.

Prestação de contas

• Simplifica a prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira, nem tenham arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
• Simplifica a prestação de contas eleitoral quando envolvida a contratação de empresa terceirizada que, eventualmente, subcontrata serviços.
• Disciplina a prestação de contas simplificada.
• Disciplina o alcance do exame técnico da prestação de contas.
• Elimina o recibo eleitoral assinado pelo doador e a prestação de contas parcial.
• Limita a aplicação das sanções em caso de não prestação de contas partidárias apenas ao período de inadimplência.

Federação

• Limitação do alcance de sanções aplicadas a órgãos de partidos integrantes de federação apenas às legendas, sem estendê-las a toda a federação.
• Definição da aplicação da cota de candidaturas em razão do sexo no caso das federações.

Fundos

• Passa a ser proibida a suspensão de repasse de cotas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no 2º semestre de anos eleitorais (regra que já existe em relação ao Fundo Partidário).
• Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ficam impenhoráveis (regra que já existe em relação ao Fundo Partidário).
• Autoriza a contratação e pagamento de serviços de segurança pessoal independentemente do sexo do candidato, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
• Autoriza o pagamento com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha de despesas de caráter pessoal do candidato. Se o Fundo for utilizado, a comprovação é obrigatória.
• Inclui a proporção de pessoas negras na regra de distribuição dos Fundos

Cotas

• Disciplina a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as mulheres.
• Disciplina a distribuição do tempo de propaganda gratuita em eleições proporcionais para as mulheres, nos termos de consulta respondida pelo TSE, em 2022.
• Definição legal das condutas que caracterizam a fraude à cota de sexo nas candidaturas.
• Divulgação pela Justiça Eleitoral dos percentuais que os partidos devem observar para distribuição de recursos às candidaturas.
• Amplia o rol de vítimas da violência política contra a mulher.

Registro

• Cria cadastro de eventuais inelegíveis
• Antecipa em dez dias no período de convenções, mantida a duração atualmente em vigor.
• Redução do prazo (de dez para seis dias) para que os partidos registrem seus candidatos. A modificação não causa prejuízo aos partidos, tendo em vista a criação da fase administrativa das campanhas, e, ao mesmo tempo, concede mais prazo à Justiça Eleitoral para o julgamento dos registros.
• Retira o ônus dos partidos e candidatos de fornecerem certidões e documentos produzidos pelo próprio Judiciário para a fins de instrução do registro de candidatura. A rigor, na era da informação, cumpre reconhecer que não é razoável que a lei imponha um ônus ao cidadão para a obtenção de certidões emitidas pelo Poder Judiciário para apresentá-las ao próprio Poder Judiciário.
• Alteração do prazo para o julgamento dos registros de candidatura. Atualmente é previsto o (praticamente inexequível) prazo de 20 dias antes do pleito. A proposta estabelece cinco dias antes da eleição. O objetivo é que a Justiça Eleitoral se manifeste sobre todos os registros pelo menos na instância ordinária.
• Estabelece a fase administrativa da campanha e disciplina o que pode e o que não pode ser feito durante esse período. A criação dessa fase contribui com acréscimo de prazo para a Justiça Eleitoral julgar os registros de candidatura antes do pleito.

Candidaturas coletivas

• Disciplina as candidaturas coletivas, qualificando-as como decisão interna de cada partido.

Regras de financiamento

• Disciplina a utilização de recursos próprios do candidato e do vice/suplente.
• Autoriza e disciplina as doações via Pix ou similar, de qualquer valor. Dispensa os candidatos de informarem à Justiça Eleitoral as doações recebidas por Pix ou similar – tal informação será divulgada pela própria Justiça Eleitoral.
• Torna claro que o repasse aos candidatos por parte de empresas habilitadas pelo TSE para implementação de financiamento coletivo não configura doação de pessoa jurídica.

 Propaganda

• Disciplina a propaganda conjunta.
• Regulamenta transporte público gratuito no dia da eleição.
• Proíbe que candidato que seja apresentador de rádio e TV continue à frente das emissões depois de 30 de junho do ano da eleição.

Inelegibilidade

Redefine a data a partir da qual são contados os oito anos de inelegibilidade de agentes públicos condenados:

• Senadores, deputados federais, estaduais e vereadores condenados: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
• Governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
• Agentes públicos condenados pelo TSE: a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva pelo qual foi punido.
• Agentes públicos condenados pela Justiça comum: a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
• Agentes públicos que renunciaram para evitar perda de mandato: a partir da data de renúncia
• Agentes públicos condenados por improbidade administrativa: a partir da data da condenação, sendo aplicada inelegibilidade apenas àqueles condenados concomitantemente por lesão ao erário e enriquecimento ilícito

Desincompatibilização

• Unifica em seis meses antes da data da eleição o prazo para que agentes e servidores públicos que desejem se candidatar se desincompatibilizem dos cargos que ocupam.
• Servidores públicos que não licenciarem para concorrer a cargo eletivo mas que não tiverem a candidatura apresentada por partido político ou tiverem a candidatura indeferida devem voltar imediatamente às suas funções – ou serão responsabilizados administrativamente.

Proibição do chamado “prefeito itinerante”

• Proíbe a reeleição de um mesmo candidato para terceiro mandato consecutivo à frente de prefeituras de municípios distintos.

Define a ideia de “dolo” para condenação por improbidade administrativa

• Para que agente público seja condenado por improbidade administrativa exige que sejam comprovados ao mesmo tempo lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores na sessão do Senado sobre proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019), nesta terça-feira (29). Realizada no Plenário, a sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, “nada será feito de modo açodado”.

— Este é um momento histórico, porque o Congresso Nacional reúne sob seu teto, num único evento, os governadores de todas as unidades federativas de nosso país. Ao fazê-lo, estamos abrindo nossas portas para um diálogo franco sobre a reforma tributária, que tanto desejamos e da qual tanto necessitamos. É um momento do qual se orgulhariam grandes nomes da política brasileira, como Juscelino Kubitschek, Ulisses Guimarães, Teotônio Vilela, Mário Covas — apenas para citar alguns entre os muitos homens públicos que foram mestres na arte de dialogar e de fazer política em nosso país.

Autonomia federativa

Os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, por exemplo, defendeu a autonomia dos estados quanto à gestão de suas arrecadações. Para ele, é fundamental também se estabelecer um critério de rateio e partilha do FNDR, com vistas à diminuição das desigualdades sociais, especialmente no Norte e no Nordeste.

— A gente entende que o critério tem que ser inversamente proporcional ao PIB, ou utilizar o mesmo critério do Fundo de Participação dos Estados, e esse critério não tem que ser definido por lei complementar, e, sim, por emenda à Constituição. Quanto ao princípio do destino, à transição, nós estamos trabalhando e querendo a redução do prazo de transição, de 50 anos para 26 anos, para que esses benefícios tenham condição de chegar às pessoas o mais rápido possível.

Desigualdades regionais

Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para tratar da reforma tributária, o economista Bernardo Appy concordou que o intuito da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) é ajudar a reduzir as desigualdades regionais, mas observou que a definição de seus critérios de distribuição é decisão de caráter político.

— É um instrumento mais eficiente que os benefícios fiscais para fazer a política de desenvolvimento, porque hoje todos os estados concedem benefícios fiscais. Então o diferencial a favor dos estados menos desenvolvidos acaba sendo mitigado pelo fato de que os estados mais desenvolvidos também dão benefícios fiscais. E, segundo, o Fundo de Desenvolvimento Regional vai poder alcançar atividades que hoje não são alcançadas pelos instrumentos dos benefícios fiscais do ICMS; por exemplo, incentivo ao setor de serviços, que é algo que não é possível fazer hoje no âmbito do ICMS. Acho que esse é um ponto importante.

Para o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, é fundamental a criação de uma representação de governadores junto ao Conselho Federativo. Para ele, é importante a manutenção de um texto constitucional que não penalize os estados desenvolvidos, mas que também beneficie aqueles que não tiveram, historicamente, oportunidades de desenvolvimento.

— Sei da dificuldade da gente em conseguir encontrar o meio termo para que possamos atender estados, municípios, União, para que possamos atender as divergências existentes, o que é natural […], mas que prevaleça o nosso interesse federativo e o interesse da defesa do nosso país.

“Espinha dorsal”

Kajuru considerou o IBS a “espinha dorsal” da PEC. Ele questionou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sobre as motivações de críticas que o ex-senador tem feito a esse ponto da proposta. E quis saber a opinião de Caiado sobre estudo publicado nesta segunda-feira (28) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo a qual a reforma tributária, da forma como foi aprovada na Câmara, beneficiaria 50% dos estados e 82% dos municípios.

— Isso é falta de confiança num conselho federativo? Pergunto. O Senado poderia fazer o papel deste conselho, já que representa os estados da Federação e o Distrito Federal? A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e os mais pobres deve cair em todas as unidades da Federação. Ainda, segundo o Ipea — uma pesquisa discutível, a meu ver —, nenhuma capital e, no máximo, 32 municípios muito ricos correm o risco de ter queda de arrecadação em algum momento da transição, considerando um cenário mais pessimista, no que diz respeito ao crescimento da economia.

Para Caiado, nunca existiu nenhum tema, em nenhuma emenda à Constituição, que atingisse tanto a vida dos cidadãos como a reforma tributária. Ele ponderou que o assunto não foi discutido de forma satisfatória pela Câmara dos Deputados, mas considerou que o Senado acerta agora, ao ouvir os governadores. Em resposta a Jorge Kajuru, o governador de Goiás considerou a metodologia do Ipea “obra do achismo” e solicitou “dados concretos”. Caiado critica a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pela PEC 45 e diz que a correção na arrecadação do ICMS seria mais viável do que a transformação dessa tarifa em novo imposto.

— Por que o IVA é algo importante? Ah, nós vamos regularizar, então, e inserir o nosso IBS. Mas não foi esse o sentimento do Ulysses Guimarães? O Ulysses Guimarães e a Constituinte não criaram o ICMS para ser o nosso IBS? Se tem um emaranhado no ICMS, se é um manicômio tributário o ICMS, por que não corrigi-lo? Por que eu vou buscar um IVA que só existe numa França, pouco maior do que meu Goiás? ‘Ah, mas o IVA cresce nos países em que foi implantado’. Mandei levantar: dos 16 países, quatro só tiveram aumento do número desses trabalhadores na demanda. Os outros doze, todos tiveram diminuição no emprego. Mas o IVA é uma solução? Está aqui na Argentina, do lado. A solução não é essa — avaliou.

Conselho Federativo

Embora concorde com a necessidade de reforma tributária, o governador do Amapá, Clécio Luis, manifestou preocupação quanto à eventual governança do Conselho Federativo. Ele defendeu que todos os estados estejam representados no texto da PEC, e não por lei complementar, e afirmou que o Senado saberá dar equilíbrio ao assunto:

— A ideia do conselho, filosoficamente falando, é muito importante, mas, se é um conselho da Federação, os entes federados precisam se sentir representados, e se sentir representados como unidades da Federação, porque, se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios, de cara, da Federação brasileira, do federalismo. Então, nós apoiamos a reforma, achamos que ela é importante, é necessária, precisa cumprir alguns objetivos muito importantes há tempos inclusive, mas esse conselho precisa representar a Federação.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) se mostrou contrário à criação do Conselho Federativo para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços, por considerar que o colegiado colocaria “mais poder em Brasília e menos no Brasil”. Ele apresentou emenda para supressão desse dispositivo.

— Quem mais se aproxima do Conselho Federativo é o Senado: delibera e é federativo. Talvez um comitê gestor para domesticar algoritmos, sintetizando, à semelhança do Super Simples, possa ser uma solução, mas sem essa pompa e circunstância de Conselho Federativo, mas um comitê gestor — sugeriu.

Zona Franca de Manaus

O governador do Amazonas, Wilson Lima, manifestou preocupação com a nova modelagem de cobrança no destino, prevista na PEC 45/2019, e também com a extinção do IPI, do PIS e do Cofins para atividades como a Zona Franca de Manaus. Ele ressaltou que a atividade é o modelo mais exitoso de desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e de preservação da floresta, e que emprega aproximadamente 500 mil pessoas, direta e indiretamente, no comércio e em outras atividades econômicas do estado.

Para Lima, a igualdade tributária para a região é prejudicial, já que uma televisão que custa cerca de R$ 1 mil para ser produzida em lugares como São Paulo não pode ter o mesmo valor no Amazonas. O governador ressaltou que empresas amazonenses precisam de dez dias, pelo menos, para colocar esse produto no mercado consumidor. Sem essa condição de favorecimento tributário, elas não se sustentarão no local, disse ele.

— Sem a Zona Franca de Manaus, o Amazonas é terra arrasada. Nós estamos no Amazonas, no maior estado da Federação do Brasil, com a maior extensão de floresta contínua do planeta. E tem se falado muito em outras matrizes econômicas, em outras possibilidades de atividades econômicas. Elas são importantes, mas são complementares à Zona Franca de Manaus. Não há como abrir mão da Zona Franca. Não há nenhum outro modelo e nenhuma outra atividade econômica no Amazonas ou na região que tenha a capacidade de empregar uma quantidade tão significativa de trabalhadores, de pessoas que moram naquela região. É por isso que a gente não abre mão e tem lutado muito por esse modelo.

Neutralidade de tributos

O relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o alvo da proposta é a simplificação tributária e o equilíbrio federativo, com a garantia ao contribuinte da neutralidade da carga tributária. Ele destacou o espirito de responsabilidade do Senado “ao deliberar uma matéria tão importante”, após 40 anos de ampla discussão do assunto no país. Outro ponto de atenção das autoridades, conforme Braga, é não gerar mais encargos tributários sobre os cidadãos do país.

— Garantir segurança jurídica e transparência. Estamos iniciando esse processo ouvindo setores produtivos, da federação e trazendo, portanto, a contribuição do Senado nesse importantíssimo texto, com a responsabilidade e a convicção de que o Brasil precisa não aumentar a carga tributária para o contribuinte brasileiros. Creio ser este o ponto mais importante da reforma: Que isso não represente aumento de carga de impostos.

Novas audiências públicas

Rodrigo Pacheco observou que o texto da reforma tributária já foi alvo de inúmeros debates e de um intenso trabalho da Câmara dos Deputados, ressaltando que a atual etapa de discussão e votação cabe ao Senado. O presidente da Casa destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade, onde “é mais importante ceder do que conquistar”.

O presidente do Senado adiantou que em setembro serão feitas novas audiências públicas sobre a PEC, reunindo representantes de diversos setores da sociedade e especialistas, no intuito de se extrair o sentimento de todos sobre o tema.

— A missão está a cargo do Plenário e da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], a quem cabe a missão de analisar a PEC 45, e da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], que tem a função de discutir e amadurecer a proposta.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para quarta-feira (23) a votação do projeto de lei (PL) 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A reunião está marcada para as 13h.

A análise da matéria estava prevista para esta terça-feira (22), mas foi adiada após um pedido de vistas. O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável ao texto. Ele rejeitou as 21 emendas sugeridas pelos parlamentares e propôs apenas seis mudanças de redação.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiam os contribuintes.

O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos, o que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 60 bilhões.

De acordo com o projeto de lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício. A regra vale para casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal (TRF) competente na data da publicação da futura lei. Ainda segundo o PL 2.384/2023, o Fisco fica impedido de representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.

Para o senador Otto Alencar, o voto de qualidade para desempatar decisões do Carf é um “instituto necessário”. O parlamentar lembra que o conselho tem composição paritária, e a Fazenda Nacional não pode recorrer ao Poder Judiciário em caso de derrota na esfera administrativa. Até julho, o estoque de julgamentos pendentes no Carf supera R$ 1,1 trilhão.

“A continuidade do modelo de resolução do empate sempre em favor do contribuinte não é a solução para o estoque de créditos em disputa. Como o julgamento administrativo corresponde a um controle de legalidade das autuações, há que se ter certeza razoável para sua anulação, muito além de um mero empate, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público. Segundo a Receita Federal, a extinção do voto de qualidade beneficiou poucos contribuintes, embora as cifras envolvidas nos processos sejam elevadas. É mais do que compreensível a urgência requerida pelo Poder Executivo em relação ao projeto de lei”, argumenta Otto no relatório.

24 horas

Após a leitura do relatório, parlamentares apresentaram pedidos de vista para adiar a votação da matéria. O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), lembrou que o PL 2.384/2023 tramita em regime de urgência e precisa ser votado na comissão até o dia 27 deste mês.

— Vamos aceitar o pedido de vistas. Mas eu não gostaria, como presidente desta comissão, de não deliberarmos a matéria. Vou conceder vistas de 24 horas. Se não deliberamos, vai direto para o Plenário. Lá, se não votarmos a matéria, tranca a pauta — explicou Vanderlan.

O voto de qualidade no Carf foi instituído pelo Decreto 70.235, de 1972. Quase 50 anos depois, a Lei 13.988, de 2020, revogou o instituto para favorecer o contribuinte no caso de empate. Uma medida provisória (MP 1.160, 2023) buscou restabelecer o voto de qualidade. Mas a matéria perdeu vigência sem votação pelo Congresso Nacional.

Durante a discussão na CAE, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou o PL 2.384/2023. O parlamentar defendeu a manutenção da Lei 13.988, de 2020.

— Quanto mais escrevemos, tanto mais aumentamos a confusão. A lei era simples, direta. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado. Até porque esse dinheiro na mão do contribuinte significa mais Brasil e menos Brasília. Significa mais consumo, mais empregos, maior produção e mais investimentos. Era muito mais simples com a lei — disse.

O líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele lembrou que a extinção do voto de qualidade beneficiou um número reduzido de empresas.

— Desconheço qualquer outro país no mundo que tenha essa instância com essa paridade. Com todo respeito ao contribuinte, quem tem fé pública é o poder público. O estoque (de recursos) corresponde a um número bem limitado de empresas. São megaempresas que disputam a ferro e a fogo um cargo não remunerado de membro do Carf — afirmou.

Parcelamento

De acordo com PL 2.384/2023, o contribuinte tem 90 dias a partir do julgamento definitivo a favor da Fazenda para pagar o débito sem a incidência de juros de mora acumulados. Os juros de mora são calculados pela taxa Selic desde o momento de lançamento do crédito considerado devido pela Receita.

O saldo pode ser dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre elas a Selic até o momento do pagamento de cada parcela. Caso não seja paga pelo menos uma parcela, os juros são retomados a partir do lançamento do débito questionado pelo contribuinte e sobre o qual foi dado ganho administrativo para a Receita. As regras valem exclusivamente para o montante questionado de um débito e resolvido pelo voto de desempate.

Formas de pagamento

O texto permite ao contribuinte usar créditos obtidos a partir de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O devedor pode aproveitar valores devidos inclusive de empresas controladas ou controladoras, independentemente do ramo de atividade.

A Receita Federal tem cinco anos para analisar o uso desses créditos e pode recusar a homologação. Tanto o cedente quanto o recebedor dos créditos apurados ficam isentos do pagamento de PIS e Cofins sobre a receita gerada contabilmente pela cessão dos créditos entre controladoras, controladas ou coligadas, até mesmo se houver deságio.

Também é possível usar precatórios para amortizar ou liquidar a dívida. Durante o prazo do parcelamento, não pode haver impedimento à obtenção de certidão de regularidade fiscal pelo contribuinte, documento exigido para participar de licitações públicas.

Se o contribuinte não optar pelo pagamento e decidir ir à Justiça, por exemplo, os valores são incluídos em dívida ativa da União em até 90 dias. Ainda assim, não são aplicados multas ou honorários de sucumbência de 20% sobre a cobrança da dívida ativa.

Fonte: Agência Senado/Câmara

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), classificou o depoimento do hacker Walter Delgatti Neto nesta quinta-feira (17) como “bombástico”, com informações “absolutamente” sérias. “São informações sobre o ponto central da CPMI, que é exatamente o questionamento do processo eleitoral, a tentativa de emplacar a vulnerabilidade, e a busca de pessoas que já tinham histórico de invasão para que legitimassem claramente uma narrativa que é incompatível com a segurança eleitoral”, disse.

Eliziane Gama adiantou que pedirá a quebra do sigilo telemático de pessoas que participaram das reuniões relatadas por Delgatti.

O deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos parlamentares que solicitou a oitiva do hacker, considerou o depoimento “gravíssimo” ao mostrar que o então presidente da República pediu ao hacker para invadir as urnas e fazer propaganda eleitoral fake, para promover convulsão social. “Veja os crimes que o ex-presidente da República teria cometido para tentar condições impróprias de votação e até anular o processo eleitoral”, disse.

Walter Delgatti acrescentou que, no depoimento na Polícia Federal, teve acesso à oitiva do motorista e outras pessoas, que confirmaram o encontro no posto e tudo que ele disse na CMPI.

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também autor do pedido para o depoimento, afirmou que vai solicitar a convocação do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira para esclarecer os fatos e as acusações. Duarte defende ainda uma acareação entre as partes.

“Depois do depoimento não precisamos de mais nada para deixar claro quem é o mandante do golpe neste País”, opinou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “O presidente da República quer contratar um hacker para simular uma fraude na urna eletrônica e envolve, pasmem, o Ministério da Defesa, e o comandante do Exército”, completou. “Isso era uma quadrilha que estava no Palácio do Planalto, com a assessoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP)”, acrescentou.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disse que hoje era um dia histórico para CPMI por apontar o envolvimento claro do ex-presidente Bolsonaro nos fatos investigados pela comissão.

Respondendo a Vieira, Delgatti confirmou que Carla Zambelli atuava como mediadora entre ele e Bolsonaro; que quem pediu para ele fraudar a urna eletrônica foi Zambelli, por ordem de Bolsonaro; que quem pediu para ele assumir o grampo contra Alexandre de Moraes foi o ex-presidente da República; e que quem pediu para fazer propaganda eleitoral para sugerir ao povo uma suposta fraude no sistema eleitoral foram o marqueteiro Duda Lima e Bolsonaro.

Em resposta ao deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o depoente disse temer pela própria vida. Delgatti falou que ainda não recebeu ameaça de morte, mas seu advogado sim. O parlamentar adiantou ainda que vai pedir imagens das câmeras da reunião do hacker com o ex-presidente para mostrar todos os envolvidos.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que pedirá ao Ministério da Justiça proteção à vida de Delgatti Neto.

Credibilidade da testemunha
O senador Sérgio Moro (União-PA), por sua vez, chamou a atenção para a ficha criminal extensa do depoente, envolvido especialmente em ações por estelionato, e disse que a palavra de um criminoso não pode ser ouvida como verdade absoluta.

Segundo o parlamentar, são ao todo Delgatti responde a 46 processos. O hacker se defendeu dizendo que foi vítima de perseguição judicial em Araraquara (SP), “comparável à perseguição feita por Moro em relação ao ex-presidente Lula”.

“Eu li as conversas de Vossa Excelência, li a parte privada, e posso dizer que o senhor é um criminoso contumaz, cometeu diversas irregularidades e crimes”, afirmou o hacker, sendo, em seguida, advertido pelo presidente da reunião.

Moro também lembrou que Delgatti invadiu dispositivos de 176 pessoas, incluindo várias autoridades. O hacker admitiu as invasões. “Inclusive cheguei às conversas do senhor com o então procurador Deltan Dallagnol e essas conversas foram chanceladas pelo STF e são utilizadas até hoje para anular condenações de pessoas inocentes”, rebateu Delgatti.

O presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), perguntou a opinião do hacker sobre como poderia ser garantida a segurança das eleições. Walter Delgatti respondeu que, na visão dele, seria imprimindo o voto.

Já o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) quis saber se o hacker conseguiu invadir urnas eletrônicas. “Não consegui, porque o código fonte das urnas fica numa sala cofre sem acesso à internet”, respondeu. O parlamentar questionou então se o sistema eleitoral seria confiável e o depoente respondeu que sim.

Diversos parlamentares da oposição pediram o adiamento da inscrição para questionar o depoente. A reunião foi suspensa para o almoço e deve ser retomada em seguida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse que não é crível que a “minuta do golpe”, encontrada na casa do ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres, era lixo para ser descartado, conforme alegou o depoente.

Segundo ela, o documento não estava “jogado” na casa para ser descartado, e sim muito bem guardado. “No documento do Ministério Público Federal, a PGR [Procuradoria-Geral da República], em um dos pontos diz o seguinte: ‘Não se trata de documento que seria jogado fora, estando, ao invés, muito bem guardado.'” Eliziane questionou novamente a origem do documento, e Torres reiterou que o texto estava “pronto para ir para o lixo”.

Efetivos da PM
A relatora questionou ainda onde Anderson Torres identificava os erros na execução do protocolo de ações integradas da Secretaria de Segurança Pública do DF para as manifestações de 8 de janeiro. “Eu acho que isso é o que deve ser apurado”, respondeu o ex-secretário.

Eliziane também perguntou ao depoente sobre o envio de efetivos da Polícia Militar em número insuficiente para conter os manifestantes. Torres voltou a afirmar que, se o protocolo de ações integradas tivesse sido cumprido, cada instituição devia ter enviado os efetivos em número suficiente, e as invasões não teriam acontecido.

“A Polícia Militar, então, não enviou efetivo suficiente para fazer o acompanhamento da segurança na Praça dos Três Poderes?”, perguntou Eliziane. “Pelo que a gente viu nas imagens, faltaram policiais ali”, admitiu Torres.

A relatora questionou, então, a “coincidência” da viagem de férias do ex-secretário no período e lembrou que vários alertas dos atos foram feitos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ignorados por Torres. O ex-secretário voltou a alegar que não tinha informações de risco e que, se tivesse, não teria viajado

Responsabilidade do Ministério da Justiça
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, questionou o depoente se esses alertas da Abin teriam chegado ao atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que, na sua visão, teria deixado “a quebradeira acontecer”.

Izalci também afirmou que a Força Nacional de Segurança Pública poderia ter sido acionada por Dino para complementar a ação da Polícia Militar, o que foi feito, mas tardiamente.

Torres disse que “com certeza” alertas dessa gravidade chegaram ao ministro e que a CPMI teria que apurar se houve omissão dele. “Não seria razoável esperar uma reação mais contundente e pró-ativa do Ministério da Justiça, dado que, no dia 7, sábado, já havia a confirmação da invasão de prédios públicos?”, perguntou o senador. Anderson Torres voltou a afirmar que, para a Secretaria de Segurança, faltaram informações.

Questionado por Izalci sobre as imagens das câmeras do Ministério da Justiça no dia dos ataques à Praça dos Três Poderes que devem ser encaminhadas à CPMI, o depoente acredita que não haverá “grandes novidades” porque elas já foram amplamente divulgadas pela mídia.

O presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), informou que o Ministério da Justiça vai entregar essas imagens após recebê-las da Polícia Federal.

O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) disse que Anderson Torres está sendo responsabilizado por atos sobre os quais não têm responsabilidade e que foi preso injustamente. Para ele, as “incompetências e omissões” do 8 de janeiro não foram de Anderson Torres, mas dos ministros do governo Lula.

Digitais na minuta
Já o deputado Rafael Brito (MDB-AL) acredita que os indícios “apontam o dedo” para a conivência do ex-secretário com a tentativa de golpe. “O senhor manteve em sua casa uma minuta de golpe de Estado e disse que recebeu a minuta de alguém. Isso está confrontando com a perícia da Polícia Federal, que afirmou que na minuta só havia três impressões digitais: a do senhor, a do delegado da Polícia Federal e a de um advogado do senhor.”

Por isso, segundo Brito, Torres não recebeu a minuta de ninguém. “A não ser que a pessoa que lhe entregou a minuta estivesse usando luvas”, ironizou, acrescentando que a perícia leva a crer que o ex-ministro imprimiu e guardou a minuta.

Brito afirmou ainda que era dever do ministro “representar contra a ilegalidade” da minuta. Anderson Torres negou que tivesse imprimido o documento e disse que a perícia “deveria ter encontrado” outra digital.

Celular perdido
Entre outros pontos, Rafael Brito questionou também a coincidência de Torres ter perdido o telefone nos Estados Unidos e criticou o ex-secretário por atribuir a responsabilidade pelas falhas do plano de segurança à Polícia Militar do Distrito Federal.

“A PM do DF é vinculada ao secretário de Segurança Pública. Aí as pessoas estão querendo jogar [a culpa] para o Ministério da Justiça. Se a falha foi da PM, não tem como a gente atribuir omissão a pessoas que não têm nada a ver com essa omissão”, completou o parlamentar.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) comentou que o protocolo de ações integradas nunca havia sido desrespeitado. “E a principal suspeita é que tenha sido o senhor que tenha determinado que ele não fosse cumprido”, afirmou ao depoente.

Documentos lidos na CPMI
Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) leu documento da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF do dia 6 de janeiro, que está em posse da CPMI, alertando para a possibilidade de invasão de órgãos públicos pelos manifestantes, inclusive o Congresso Nacional. Na avaliação do parlamentar, o documento desmente tudo o que foi dito por Anderson Torres.

O depoente alegou que o documento foi transmitido depois que ele viajou e voltou a afirmar que o protocolo de ações integradas previa medida para conter “tudo isso aí”.

Já o deputado Duarte (PSB-MA) leu ofício do Ministério da Justiça, enviado à Secretaria de Segurança do DF em 7 de janeiro, pedindo emprego da Força Nacional de Segurança para auxiliar na proteção dos órgãos públicos e bens da União entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes.

O deputados acusou ainda o ex-secretário de sair de férias antes do período autorizado – a partir do dia 9 de janeiro. Torres alegou que não teve acesso a esse ofício e que viajou na sexta (6) à noite já que as férias começariam na segunda (9).

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou que a esposa de Anderson Torres convocou, nas redes sociais, seus seguidores para a “maior mobilização da história” no dia 8 de janeiro. O depoente disse que desconhecia a postagem.

O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), por sua vez,  afirmou que Anderson Torres estava sendo injustiçado e o chamou de “herói brasileiro”. Para ele, a esquerda usa a CPMI para atacar opositores.

A reunião da comissão para ouvir Anderson Torres foi interrompida para o almoço e retorna em seguida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias