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“Não é não”: aprovado projeto que cria protocolo para atender vítima de assédio em bares e boate

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.

O Projeto de Lei 3/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros 26 parlamentares, será enviado ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), segundo o qual ficam de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.

O protocolo deverá ser seguido ainda pela organização esportiva responsável pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).

“A despeito das providências já tomadas pelos empresários do setor de eventos, nas casas destinadas ao entretenimento, casos graves ocorrem, infelizmente, como os noticiados em passado próximo”, afirmou a relatora.

“Essa causa é de todas as mulheres e meninas que não aceitam de forma alguma a violência e o constrangimento”, disse Maria do Rosário, lembrando a participação de várias deputadas e deputados na construção do texto.

O texto estabelece que, na equipe dos estabelecimentos, haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Também deverá ser mantida, em locais visíveis, a informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

O constrangimento é definido pelo texto como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discordância com a interação.

Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal. No caso de constrangimento, os estabelecimentos poderão adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados.

Além disso, poderão retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.

A todo caso, poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.

Violência
Quanto às situações de violência, esses estabelecimentos deverão:

  • proteger a mulher e dar-lhe apoio;
  • afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;
  • colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
  • solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e
  • isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.

Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente envolvidos, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias.

Direitos
O PL 3/23 lista ainda direitos da mulher no âmbito dessa prevenção, a serem observados pelo estabelecimento, como ser prontamente protegida pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas.

Caberá à mulher definir se sofreu constrangimento ou violência e, se ela decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o seu transporte.

Princípios
Dentro do Protocolo “Não é Não”, o texto aprovado determina a observância de quatro princípios:

  • respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida;
  • preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
  • celeridade no cumprimento do protocolo; e
  • articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.

Quanto a essa articulação de esforços, o texto prevê que o poder público promoverá campanhas educativas sobre o protocolo e ações de formação periódica para conscientização sobre o mesmo e para sua implementação. Essas ações serão voltadas aos empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos.

Selo
O PL 3/23 cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo.

Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como local seguro para mulheres.

Penalidades
O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei.

Já para as empresas que tiverem o selo, elas o perderão e também serão excluídas da lista de “Local Seguro para Mulheres”.

Debate
Parlamentares que tiveram projetos apensados ao PL 3/23 ou que foram coautores da proposta se manifestaram a favor do texto aprovado. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) lembrou dados sobre assédio. “Dois terços das brasileiras já relataram ter sofrido algum tipo de assédio em bares e restaurantes. Se elas atuam no comércio de bebidas, dentro dos bares e restaurantes, esse número sobe para 78%”, declarou.

Segundo a deputada Delegada Ione (Avante-MG), “esse protocolo é um divisor de águas no Brasil, porque muitas violências contra a mulher são realizadas dentro de estabelecimentos e ela tem medo de denunciar”.

A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou que o Brasil ocupa a quinta posição mundial no ranking de feminicídio. “Não podemos relativizar a violência contra a mulher. O feminicídio é só a ponta desse iceberg”, disse.

O “Protocolo Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. O protocolo foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Presidente da Câmara de Vereadores de SL muda de partido e leva muitos com ele

As mudanças partidárias, os êxitos dos apoios, as declarações estratégicas; esse movimento de maré da política é como o vento para os veleiros, a chuva pra lavoura e a habilidade para o mágico. É o combustível que mantém o fogo aceso. Mas tem mais, para ter incêndio é indispensável o oxigênio. Aí já não fica assim tão óbvio.

Nas palhadas de Balsas (que já se sobrepõem à floresta) tá no perigo frente à secura dos tempos, basta uma faísca… Em outros casos é necessária uma conjunção de forças, uma arrumação, um aceiro, uma brigada de plantão e, por fim, uma chama.

Essa é a construção, nestes tempos de antecipações frenéticas, das eleições municipais. A exemplo de outros tempos, não falta candidato a candidato. Até, Seu Baldo, um velho amigo de Maracaçumé, já aposentado e vivendo no Rio dos Cachorros, aventa uma candidatura a prefeito.

“Mas o senhor tá em que partido, seu baldo?”, pergunto. “Nenhum; na hora eu arranjo”, responde o octogenário na sua paciência amazônida. E assim seguem os barcos… Alguns à deriva.

Nomes

Os virtuais ou desejosos candidatos a prefeito de São Luís são os mesmo do último pleito. Por enquanto, com apenas uma novidade: o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor (sem partido). Nome que circula na crônica e nos meios políticos nos últimos anos.

O vereador vem trabalhando duro pra mostrar que tem potencial. Coragem e dedicação para ser, já mostrou que tem. Faltam os reflexos. No meio do desejo e da construção, aparece um dos primeiros degraus: a mudança partidária. E foi feita.

Primeiro com a desfiliação do partido a que pertencia, o PC do B (evento onde apareceu sorridente junto com o presidente da sigla, deputado Márcio Jerry – parece que foi a mais amigável das separações, no estilo “tá tranquilo, tá favorável”). Não demorou e o destino de Paulo Victor já era desenhado, articulado e providenciado: o vereador iria para o PSDB

Mas a saída do Presidente da Câmara de seu partido vem provocando uma avalanche. Segundo se comenta, mais de um terço dos vereadores da capital estão fazendo as malas e acompanhando o presidente rumo ao partido tucano.

Fiz um “uni duni tê, salameminguê” e perguntei a alguns dos nomes se a informação procedia. O vereador Umbelino Jr confirmou. O vereador Marcial Lima não respondeu. Mas segundo observações do James Webb local, os vereadores rumo ao PSDB, além de Paulo Victor, seriam: Otávio Soeiro (Podemos); Marcial Lima (Podemos); Álvaro Pires (PMN); Silvana Noely (Mais Brasil); Umbelino Júnior (sem partido), Marcelo Poeta (PC do B), Antonio Garcez (AGIR) e Ribeiro Neto (Mais Brasil); Marlon Botão (PSB), Andrey Monteiro (republicanos) e Karla Sarney (PSD).

A hora da verdade

Ao estilo Paulo Victor, uma grande solenidade de filiação está marcada para o dia 04 de agosto, próxima sexta-feira, no espaço Batuque Brasil, no bairro da Cohama. Estão anunciadas as presenças do presidente nacional do PSDB, ex-senador Tasso Jereissati; do presidenciável governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do grande cacique do partido no Maranhão, o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sebastião Madeira.

Censo 2022: Projeto de Lei muda número de deputados por estado; veja como fica o Maranhão

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/23 ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para a legislatura que será iniciada em 2027, observado o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto em análise também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições para a Câmara, a partir de atualização demográfica a ser fornecida pelo IBGE.

“Como se sabe, a Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos nos estados e no Distrito Federal varie entre 8 e 70, com ajustes periódicos conforme dados do IBGE”, disse o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC). “Não obstante, tais números não são atualizados desde 1993”, ressaltou o parlamentar.

Ao elaborar a proposta, Pezenti aplicou metodologia que considera o quociente populacional, promovendo cálculos a fim de chegar ao total de 513 deputados federais. Em relação às atuais bancadas, 12 estados e o Distrito Federal, nos termos do PLP 149/23, permaneceriam com o mesmo número de integrantes.

O Maranhão possui uma bancada de dezoito componentes e pelo projeto de lei é um dos doze estados onde o número de deputados não será alterado, continuando os mesmos dezoito parlamentares, composto atualmente por:

Detinha (PL);
Pedro Lucas Fernandes (União Brasil);
Josimar de Maranhãozinho (PL);
Juscelino Filho (União Brasil);
André Fufuca (PP);
Aluísio Mendes (PSC);
Marreca Filho (Patriota);
Duarte Júnior (PSB);
Amanda Gentil (PP);
Márcio Jerry (PCdoB);
Roseana Sarney (MDB);
Fábio Macedo (Podemos);
Júnior Lourenço (PL);
Rubens Júnior (PT);
Josivaldo JP (PSD);
Cléber Verde (Republicanos);
Pastor Gil (PL);
Márcio Honaiser (PDT);

Pela proposta, o Rio de Janeiro perderia 4 vagas. Depois viriam Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, com 2 cada; e Alagoas e Pernambuco, com 1 cada. De outro lado, Pará e Santa Catarina teriam 4 vagas a mais. Em seguida viriam Amazonas, com 2, e Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, com 1 cada.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara. Depois seguirá para o Plenário.

 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputado estadual Carlos Lula encerra semestre se afirmando como pré-candidato a prefeito de São Luís

Na noite desta terça-feira (12), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) encerrou o primeiro semestre de seu mandato fazendo uma “prestação de contas” junto a imprensa e políticos aliados. Num clima de bate-papo, o ex-secretário de Saúde do Estado, falou da atuação na Assembleia Legislativa e das ações paralelas que compõem o mandato de deputado.

Na explanação inicial, o deputado lembrou os “três eixos prioritários de campanha, envolvendo Saúde, Educação e Primeira Infância”; e, de fato, as mais de 70 proposições, os 7 projetos aprovados, e o volume de ação geral estavam sempre ligados às proposições de campanha.

Mas estamos em julho, um ano antes das convenções partidárias para escolha dos candidatos a prefeito dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Pré-candidato assumido, o deputado socialista encarou a questão e reafirmou a vontade de concorrer à prefeitura da capital maranhense.

Presente no evento, a prefeita de paço do Lumiar, Paula Azevedo (PC do B) ouviu de Lula que “em a possibilidade de mudar de domicílio eleitoral e disputar a prefeitura de Paço, ele descarta. Mas a afirmação está dentro do pacote de permissividades que o momento permite; momento este de início de conversas sobre sucessão, como lembrou o próprio deputado; quando tudo pode ser…

Mas o fato é que o nome de Carlos Lula está posto na fila da sucessão da capital, não só pelo seu mandato de deputado, pelo seu preparo político, relações de grupo, mas, e talvez, principalmente, pela sua atuação e poder executivos frente a Secretaria de Saúde do Estado, no período crítico da Pandemia do Covid-19, onde e quando teve destaque e reconhecimento nacional pelas ações e atitudes que tomou.

Questões partidárias e de grupo

Quase uma releitura da pré-campanha de 2020, quando Eduardo Braide, a despeito do número de concorrentes levou a eleição majoritária, agora um cenário parecido se configura. Muitos de sentem preparados, merecedores, e certos como candidatos á prefeitura de São Luís.

Uns sequer partido pra isso têm, como é o caso do deputado Dr Yglésio (às turras com o PSB), onde outros dois dividem o mesmo desejo de candidatura, como é o caso do próprio Lula, e do deputado federal Duarte Jr, ambos pré-candidatos incontestes do partido.  Vejam bem: pré-candidatos. Segundo informações de Carlos Lula, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirmou que quem vai decidir quem é quem nos municípios serão os diretórios municipais.

Mas a essa questão, Lula responde com um sorriso tranquilo, de quem tem mais de uma, talvez três oportunidades de escolha partidária. E há, senão uma onda, um maremoto de “coisas partidárias” acontecendo: partidos sendo fundidos, federações em construção e seduções de todos os tipos em busca de nomes que agreguem valor às siglas;

As questões de grupos aventadas por tantos analistas é um horizonte turvo na realidade, compostas de verdades, meias-verdades, engodos e mentiras, onde apenas por um soldo ou cachê, alguém topa tomar partido.

Braide não tem grupo (e ganhou a eleição num ajunte de última hora); a oposição é indefinida; aquele grupo enorme criado por Flávio Dino (e diluído na última eleição municipal) ainda existe? Ou já são dois grupos? O de Dino e o de Brandão? Teremos um novo “consórcio” (quiçá uma cooperativa)?

Ou teremos amadurecimento político, social, federativo onde haverá investimento de tempo, dinheiro e preparação sobre aqueles candidatos que de fato tem competitividade, talento, competência e apoio real para resolver os problemas seculares de nossa capital?

Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em dois turnos

A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, em votação concluída nesta sexta-feira (7), e seguirá para o Senado Federal.

O texto foi elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

A proposta foi aprovada no Plenário por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação.

Aguinaldo Ribeiro disse que a reforma tributária vai iniciar um processo de desenvolvimento econômico ao dar segurança jurídica ao setor produtivo. “O que nós queremos de verdade é um país mais justo, um Brasil mais rico e que possa distribuir riqueza. Um país que desonere a produção, que traga competitividade e que gere emprego”, afirmou.

Segundo ele, a negociação da proposta consagrou a “arte do diálogo”, pois teve a participação de diversos parlamentares. “Se não fizemos a melhor reforma, estamos fazendo o melhor que pudemos fazer”, declarou.

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação da proposta consagra um momento histórico para o Brasil e para os parlamentares. “Todo o País olha para este Plenário esperando a aprovação de uma reforma tributária justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova justiça social”, disse.

A PEC tem como primeiro signatário o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Para ele, o sistema tributário atual é confuso, atrasado e atrapalha o crescimento do Brasil. “Vamos simplificar os impostos sobre o consumo porque vivemos em um caos tributário”, afirmou.

Fim da guerra fiscal
A proposta aprovada cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais. Esses fundos receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal (PLP 93/23).

O texto estabelece ainda outras formas de compensação das perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a ser substituído por um imposto seletivo. Os valores de compensação do IPI também ficarão de fora dos limites do novo regime de despesas primárias.

Cesta básica
Uma das novidades em relação a todas as versões já apresentadas, desde que o assunto vem sendo tratado ao longo das décadas, é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar.

Além desta isenção, o texto prevê outras, de 100% ou 60% das alíquotas, contanto que aquelas aplicadas aos demais produtos sejam aumentadas para reequilibrar a arrecadação da esfera federativa (federal, estadual/distrital ou municipal/distrital).

Entre os setores contemplados estão serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar definirá quais os tipos de serviços ou de bens desses setores serão beneficiados.

Adaptação
Caso seja aprovada já em 2023, a reforma tributária permitirá a adoção do imposto seletivo por medida provisória de maneira imediata. Quanto ao IBS (estadual e municipal) e à CBS (federal), que dependem de lei complementar para criá-los, o texto permite a cobrança da CBS a partir de 2026 com alíquota de 0,9% e de 0,1% do IBS a título de adaptação.

O valor calculado com essa alíquota poderá ser compensado pelas empresas com o devido a título de PIS/Cofins ou PIS-Importação/Cofins-Importação (no caso dos importadores). Se o contribuinte não conseguir compensar com esses tributos, poderá fazê-lo com outros devidos no âmbito federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária

A partir de 2027, a CBS substituirá definitivamente os quatro tributos federais sobre bens e serviços: PIS/Cofins e PIS-Importação/Cofins-Importação, finalizando a compensação.

O que for arrecadado com o IBS em 2026 será destinado integralmente ao financiamento da estrutura do Conselho Federativo, criado para gerir o tributo, e o excedente irá para o fundo de compensação dos incentivos do ICMS. Essa alíquota do IBS continuará a ser cobrada até 2028.

Imposto seletivo
Embora muitos detalhes dependam de lei complementar, e os tributos novos comecem a ser cobrados em 2026, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional o Executivo federal poderá encaminhar medida provisória criando o imposto seletivo.

Esse imposto irá “conviver” com o IPI até 2033, quando este último será extinto. Entretanto, o seletivo não incidirá sobre produtos tributados pelo IPI, devendo ser cobrado pela produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos pela MP, podendo ainda ser cobrado no mesmo ano de sua criação ou ter as alíquotas mudadas por decreto dentro do mesmo exercício.

O novo tributo não será cobrado nas exportações e poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, integrando essa base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto ainda vigentes, e do IBS e da CBS.

Zona Franca e IPI
A partir de 2027, o IPI terá alíquota zero para todos os produtos que também tenham industrialização fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), que continuará a aproveitar os créditos desse tributo, para o qual conta com isenção, até 2033, quando será extinto e substituído pelo imposto seletivo.

Até 2078, ano atualmente previsto na Constituição para a vigência do tratamento tributário favorecido da ZFM, as empresas da região poderão contar com mecanismos para manter o diferencial competitivo assegurado à região nos níveis estabelecidos pela legislação dos tributos extintos pela reforma.

Isso deverá ser garantido pelas lei que criarem o IBS, a CBS e o imposto seletivo, o qual poderá ter sua incidência estendida às atividades da zona franca a fim de permitir o creditamento do tributo.

As leis desses tributos deverão garantir igual diferencial competitivo às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023.

O texto prevê ainda a criação, por lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado.

Esse fundo poderá suportar ainda eventual perda de receita do estado com as mudanças da reforma. A União poderá colocar receitas adicionais no fundo, contanto que haja redução de benefícios, segundo acordo com o governo amazonense.

Transição do ICMS e do ISS
Quanto ao ICMS e ao ISS, a transição ocorrerá por diminuição gradativa de suas alíquotas vigentes, reduzindo-se em iguais proporções os benefícios e incentivos vinculados. Assim, as alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano:

  • 90% em 2029;
  • 80% em 2030;
  • 70% em 2031;
  • 60% em 2032.

A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. De igual forma, para o período de 2029 a 2033, o Senado estipulará as alíquotas de referência do IBS a fim de compor a carga tributária diminuída dos impostos atuais. Nenhum dos impostos fará parte da base de cálculo de outro.

Entretanto, para ajustar a arrecadação à nova regra de cobrança do tributo a favor do ente de destino da mercadoria ou serviço, a PEC cria uma transição de 50 anos (2029 a 2078) a fim de distribuir a arrecadação total entre os entes federados segundo a receita média do ICMS, dos benefícios fiscais desse imposto e do ISS apuradas entre 2024 e 2028.

Transferências
As transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma continuam com os mesmos índices, com ajustes por causa da fusão do ICMS e do ISS e no direcionamento de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS.

Assim, da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:

  • 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;
  • 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual; e
  • 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.

Esses índices de rateio valerão inclusive para a parcela que o estado deve direcionar aos municípios do recebido da União referente à arrecadação do imposto seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção.

Em relação ao seguro-desemprego e ao abono salarial, financiados pelo PIS, a PEC determina a reserva de 18% da arrecadação da CBS para essa finalidade, pois a nova contribuição abrangerá também outros tributos.

Desoneração da folha
Devido à revogação de dispositivo da Constituição que serve de fundamento tanto para a Cofins quanto para a contribuição sobre a receita bruta em substituição à incidente sobre a folha de pagamentos, a proposta permite a continuidade dessa sistemática de contribuição apenas se instituída até a data de promulgação da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), que impôs essa limitação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma tributária será votada nesta quinta-feira (06), com novos ajustes

Após a leitura do parecer da reforma tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Plenário seguiu acordo fechado pelas lideranças partidárias a fim de começar a discussão da proposta (PEC 45/19) nesta quinta-feira (6), a partir das 11 horas. A partir das 18 horas, deverá começar a fase de votação.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o texto apresentado nesta quarta-feira (5) é preliminar e que o relator apresentará outra versão na quinta-feira para honrar acordos firmados com os representantes dos governos e de entidades que participaram das discussões.

“Todas as conversas com todos os interlocutores e outras que serão feitas amanhã serão honradas no texto”, disse Lira.

Simplificação
A PEC propõe a substituição de quatro tributos federais (PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai virar um imposto seletivo.

A arrecadação do IBS será centralizada e organizada por um Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

POF: Índice de desempenho socioeconômico para o Brasil cresce 12,8% entre 2008 e 2018; Maranhão mantém a lanterna

O IBGE divulgou nesta sexta-feira (23) uma atualização dos indicadores que medem a qualidade de vida da população brasileira. Os dois índices foram divulgados pela primeira vez em 2021, com dados da última edição da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), de 2017-2018. Agora, os cálculos foram estendidos para as informações da edição anterior da pesquisa (2008-2009). Enquanto o Índice de Desempenho Socioeconômico (IDS) avalia o progresso socioeconômico a partir da renda, o Índice de Perda de Qualidade de Vida (IPQV) identifica as privações que as pessoas enfrentaram.

As perdas, mensuradas pelo IPQV, são efeitos das dificuldades que as famílias têm para transformar os seus recursos e aquisições de bens e serviços em qualidade de vida. Esse índice alcança temas como bem-estar, desigualdade, exclusão social e pobreza e traz recortes variados, segundo as características das pessoas de referência das famílias (cor ou raça, sexo, idade) e renda. O estudo identificou que entre os principais fatores que afetam essa conversão estão as próprias características das famílias, os aspectos da sociedade e os locais onde vivem.

Os indicadores foram elaborados a partir de nove temas: renda, moradia, acesso aos serviços de utilidade pública, saúde, educação, acesso aos serviços financeiros e padrão de vida, alimentação, transporte e lazer e viagem. Algumas características que foram consideradas na identificação das perdas foram a ausência de banheiro no domicílio, pouco espaço em casa e a avaliação sobre o próprio lazer da família.

“A partir dos indicadores de cada dimensão, é possível calcular a perda que cada pessoa tem [em sua qualidade de vida], como ter um lazer considerado ruim ou passar tempo demais no transporte”, explica o analista da pesquisa, Leonardo Oliveira. A partir desse cálculo, e do total dos elementos, é estimada a função de perda de cada pessoa.

IDS aumenta no Brasil e em todas as Unidades da Federação

De 2008-2009 a 2017-2018, tanto o Brasil como todas as Unidades da Federação tiveram aumento na qualidade de vida e bem-estar, medido pelo Índice de Desempenho Socioeconômico (IDS), que passou de 5,452 para 6,147, uma variação de 12,8%. Ao incluírem-se as aquisições não monetárias de serviços, captadas apenas na edição 2017-2018, o IDS passa para 6,212.

“O índice de desempenho socioeconômico é o resultado da quantidade de recursos gerados por uma sociedade e a perda de qualidade de vida que ela sofre em determinado período. Tal índice permite comparar as diferentes UFs em uma métrica comum que desconta do progresso econômico as perdas apontadas pelo IPQV”, explica Oliveira.

Os maiores incrementos no IDS ocorreram em Roraima (32%), e Sergipe (25,8%) onde a renda disponível familiar per capita (RDFPC) é mais baixa que a média nacional, enquanto Rio Grande do Sul (9,1%) e Rio de Janeiro (5,6%) tiveram os menores incrementos.

O analista explica que para o IDS de estados com rendas muito elevadas, pequenos incrementos do IPQV podem anular os benefícios gerados pelos crescimentos de renda. Por outro lado, áreas com renda mais baixa, ao apresentarem aumento real na RDFPC e/ou melhoria no IPQV, conseguem ter um impacto mais significativo no IDS.

“Mesmo em áreas com RDFPC mais elevada e que já tenham ampla disponibilidade de hospitais, saneamento básico, boa rede de transporte público etc., é importante a manutenção e ampliação destes serviços para uma evolução no IDS”, observa.

O Distrito Federal registrou o maior valor de IDS em 2017-2018: 6,923 contra 5,969 no período anterior, com alta de 16,0% e ultrapassando São Paulo, que ocupava o topo em 2008-2009. O crescimento do IDS de São Paulo no período foi de 10,3%.

Já Roraima obteve o melhor desempenho, com acréscimo de 32,0% do IDS. Deve-se destacar que este estado foi o que teve a redução mais significativa no IPQV (-47,0%), acompanhado do maior aumento da RDFPC, 70% (de 674,65 para R$ 1.148,39). “Isto demonstra que além da melhoria do desempenho econômico proveniente do ganho da renda, a população avançou na qualidade de vida em múltiplas dimensões não monetárias”, analisa Oliveira.

Em situação oposta está o Rio de Janeiro, que foi a UF com menor incremento no IDS no período (5,6%). Este estado teve o menor aumento de renda real do período, apenas 3,1% (de R$1.645,97 para R$1.696,88), e a menor queda no IPQV (-22,2%). Outros destaques foram Maranhão e Pará, que embora tenham mostrado crescimento nos seus respectivos IDS, 18,3% e 16,8%, permaneceram como os mais baixos do país, 4,841 e 5,067, respectivamente.

Serviços não monetários impactam mais na qualidade de vida onde IDS é mais baixo

Ao se observar os valores do IDS considerando-se as aquisições não monetárias de serviços, das 27 Unidades da Federação, apenas nove tiveram resultado superior ao registrado para o Brasil (6,212), incluindo todas da Região Sudeste e Sul. O Distrito Federal (6,981) e São Paulo (6,878) foram as que apresentaram os maiores valores. Maranhão (4,909) e Pará (5,108), os menores.

“Ao compararmos os IDS com e sem as aquisições não monetárias de serviços, observamos que nos estados da Região Nordeste, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rondônia essas aquisições tiveram maior importância”, ressalta o analista.

Educação e Acesso aos serviços financeiros e padrão de vida tiveram os maiores impactos no IDS

É possível analisar como as mudanças em cada aspecto da qualidade da vida (Moradia, Serviços de utilidade pública, Saúde e alimentação, Educação, Acesso aos serviços financeiros e padrão de vida, Transporte e lazer) impactam no resultado do IDS por meio da observação de suas contribuições para a soma dos efeitos marginais que provocam. O efeito marginal mede o impacto ou importância da dimensão. Assim, nas dimensões com maiores contribuições, as perdas de qualidade impactam mais negativamente o IDS.

Em 2017-2018, Educação e Acesso aos serviços financeiros e padrão de vida foram as categorias que tiveram mais importância na composição dos efeitos marginais para o Brasil, com percentuais em torno de 19%. Já Moradia representou 16,1% e Acesso aos serviços de utilidade pública e Saúde e alimentação, 14% do total dos efeitos marginais observados no resultado do IDS.

“Quando há um maior equilíbrio na contribuição de cada dimensão, o bem-estar daquela sociedade ocorre de forma mais balanceada. Todas as dimensões apresentaram percentuais significativos, o que demonstra uma necessidade de ações estratégicas integradas e planejadas em diferentes áreas para se combater as perdas na qualidade de vida”, avalia Oliveira.

No Maranhão, estado com menor IDS em 2017-1028, a maior contribuição veio de Acesso aos serviços financeiros e padrão de vida (19,1%) e a menor, de Transporte e lazer (14,4%).

Já no Distrito Federal, maior IDS entre as UFs, a dimensão Transporte e lazer registrou a maior contribuição para o total dos efeitos marginais, com 22,3%. Saúde e alimentação também merecem destaque, pois sua contribuição de 17,8% foi a maior desta dimensão entre os estados.

“Outro aspecto interessante sobre o DF é que não foi observada grandes diferenças entre os impactos das demais dimensões no resultado do IDS. Sendo assim, o maior IDS do Brasil é construído a partir de um equilíbrio entre as diversas dimensões que compõem a qualidade de vida da população”, conclui Oliveira.

Perda de qualidade de vida foi maior em famílias com a pessoa de referência preta ou parda

Entre a POF 2008-2009 e a edição mais recente da pesquisa (2017-2018), houve redução na perda de qualidade de vida da população, passando de 0,227 para 0,157 no período de quase dez anos. Isso representa uma retração de quase 30%. O índice (IPQV) vai de 0 a 1: quanto mais perto de 0, menor a perda da qualidade de vida.

Na análise por cor ou raça da pessoa de referência da família, a pesquisa constatou desigualdades nas perdas de qualidade de vida entre os grupos analisados. Nas duas edições da pesquisa, o IPQV era maior para os domicílios em que a pessoa de referência era preta ou parda, ou seja, havia mais privação de elementos que garantem melhor qualidade de vida para esses grupos.

Na POF 2017-2018, o IPQV foi de 0,183 quando a pessoa de referência era preta ou parda, enquanto foi de 0,122 quando ela era branca. Para todos os grupos, houve redução frente à POF 2008-2009. Apesar disso, a contribuição para o IPQV para o Brasil como um todo foi distinta, uma vez que a população que vivia em famílias de pessoa de referência preta ou parda respondeu por mais de 60% das restrições para o país. A contribuição para o IPQV total do país sofre influência da proporção da população e também das perdas registradas por um determinado grupo.

Quando a pessoa de referência da família era mulher, o IPQV foi maior nas duas edições da pesquisa. Assim como no critério de cor ou raça, também houve redução no valor de perda de qualidade entre os quase dez anos. Nesse período, aumentou o número de famílias em que a pessoa de referência era mulher e, por isso, a contribuição dessa população para o IPQV passou de 28,2% para 43%. Como as famílias que tinham um homem como pessoa de referência eram maioria no país, esse grupo contribuiu com mais de 50% do valor do IPQV total.

A pesquisa também constatou que as perdas na qualidade de vida caem à medida que aumenta a idade da pessoa de referência. Nas famílias em que a pessoa de referência tinha 65 anos ou mais, os valores para o IPQV foram menores que os dos demais grupos de idade.

Entre os dois períodos da pesquisa (2008-2009 e 2017-2018), houve redução nos valores de IPQV de todos os grupos de idade. Na edição de 2008-2009, o IPQV foi de 0,247 para as pessoas que viviam em famílias com pessoa de referência de até 24 anos. Já entre as famílias com pessoa de referência de pelo menos 65 anos, o índice foi de 0,217. A diferença entre os grupos foi reduzida quase dez anos depois: os valores foram de 0,167 e 0,155 na edição 2017-2018, respectivamente.

O índice também mediu a perda de qualidade vida quando há criança na família. Em ambas as edições da pesquisa, o IPQV era maior quando a família era composta por mais de um adulto com ao menos uma criança. O valor nesse caso ficou acima do estimado para o total do país.

Como também concentrava a maior parte da população, esse tipo de arranjo familiar foi o que mais contribuiu para o total das perdas no Brasil, em relação aos outros grupos analisados. A segunda maior foi do arranjo familiar formado por mais de um adulto sem criança, sendo cerca de 20,0% com dados da POF 2008-2009 e aproximadamente 25% a partir dos dados da última pesquisa.

Perda de qualidade de vida também é associada ao nível de instrução

Outra observação da pesquisa é a de que quanto maior era o nível de instrução da pessoa de referência da família, menores as perdas representadas pelo indicador. Quando a pessoa de referência não tinha instrução, o IPQV calculado foi de 0,253, maior que o valor observado para o total do país (0,157). Já quando a pessoa de referência tinha nível superior completo, esse valor foi de 0,074, muito menor que o valor de referência nacional, a partir de dados da POF 2017-2018.

Apesar de haver redução dos valores das perdas para todos os grupos no recorte por nível de instrução quando comparados à edição anterior, a desigualdade entre eles permaneceu.

No critério de inserção no mercado de trabalho, mais da metade do valor do IPQV se concentrou nas famílias cuja pessoa de referência era trabalhador por conta própria, estava fora da força de trabalho, quando a pessoa não está trabalhando e não está buscando vaga no mercado de trabalho, ou outros casos (desempregado ou ocupado auxiliando algum membro do mesmo domicílio). Nesse caso, também houve influência do maior contingente dessas populações no total do país.

O índice calculado para o trabalhador por conta própria foi 0,177, enquanto esse valor foi 0,173 quando a pessoa de referência estava fora da força de trabalho e outros casos, segundo os resultados a partir da POF 2017-2018. Nesses grupos, os valores foram maiores do que aqueles observados para o índice que considera as perdas de toda a população brasileira.

Ainda nesse recorte, as maiores perdas de qualidade de vida foram registradas pelas pessoas que viviam nos domicílios em que a pessoa da referência era empregado doméstico (0,201). Entre as duas edições da pesquisa, houve redução nos valores para esse grupo.

Também há diferenças quando analisada a renda. Considerando a RDFPC, os valores de perdas diminuíam à medida que o rendimento cresce. Cerca de metade das pessoas, concentradas até o quinto décimo de rendimento, ou seja, as que ganhavam menos, representavam cerca de dois terços das perdas calculadas para o país.

Considerando os resultados da POF 2017-2018, enquanto o resultado do IPQV para o primeiro décimo de renda foi de 0,264, o valor para o último décimo foi de 0,061. A pesquisa também fez uma razão entre os dois extremos e observou que o valor de perdas de qualidade de vida para o primeiro décimo de RDFPC foi de pelo menos quatro vezes o valor do décimo de maior renda.

O analista da pesquisa compara esses dados aos da edição de 2008-2009. “No período, todos os décimos de rendimento tiveram melhoras na qualidade de vida, na medida em que as perdas se reduzem. Mas as perdas continuam concentradas nos dois primeiros décimos”, afirma Oliveira.

Perda de qualidade de vida é maior no Norte, no Nordeste e nas áreas rurais do país

Entre as duas últimas edições da POF, o IPQV calculado para a área urbana passou de 0,205 para 0,142 e, no caso da área rural, de 0,337 para 0,244. A população que vivia em área urbana contribuiu com cerca de 75% do IPQV nacional. Embora cerca de 15% estivessem concentrados na área rural do país, o grupo representou 25% das perdas, ou seja, um valor bem acima da representação do contingente na população total.

Já entre as grandes regiões, o Norte (0,223) e o Nordeste (0,207) apresentaram as maiores perdas, acima do IPQV nacional. Enquanto o Sul (0,114) e o Sudeste (0,126) tiveram valores inferiores à média nacional, o Centro-Oeste (0,158) registrou um IPQV muito próximo ao do país (0,157).

A pesquisa também calculou a importância de cada dimensão avaliada na composição do IPQV. Para isso, foi mensurado o valor do índice se não houvesse perdas de qualidade em cada uma das dimensões analisadas individualmente. A diferença entre o IPQV e o mesmo índice recalculado sem as perdas de uma dimensão se chama efeito marginal.

A partir dos dados de 2017-2018, observou-se que os efeitos marginais têm valores próximos ao cenário em que todas as dimensões teriam a mesma contribuição (1/6 ou 16,7%). Isso significa que ainda que a dimensão saúde e alimentação tenha tido menor participação do que a educação, nenhuma das dimensões avaliadas respondeu individualmente pela maior perda da qualidade de vida das pessoas, ou seja, essas restrições têm origem multidimensional.

Na comparação entre os dois períodos, as dimensões Moradia e Transporte e Lazer foram as que apresentaram as maiores diferenças em relação aos efeitos marginais. No espaço de tempo entre as duas edições da pesquisa, a dimensão Moradia aumentou sua parcela sobre a soma dos efeitos marginais de 9,2% para 16,0%, mas, em termos absolutos, esses efeitos ficaram praticamente estáveis. Isso ocorreu porque a mudança das demais dimensões alterou a contribuição relativa da Moradia, como o tema Transporte e Lazer, que caiu de 24,4% para 17,3%.

Vila Galé versus Projeto Reviver (nada a ver)

Por  Abdelaziz Santos*

O protocolo de instalação de um hotel de 70 quartos no Centro Histórico de São Luís do Maranhão celebrado entre o Governo do Estado e o grupo português Vila Galé envolve sérias questões técnicas, urbanas e, sobretudo humanas, como se verá a seguir:
Questões técnicas:
– trata-se de um prédio tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) recentemente ocupado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, composto por dois edifícios (números 201 e 241) na rua da Estrela (Praia Grande), que sofreu intervenções em 1987 e 2004, ou seja: o imóvel tem todo um histórico de requalificação de pleno conhecimento por parte do órgão preservacionista federal em São Luís – IPHAN.
– o bem arquitetônico em questão possui aproximadamente 3 mil m2 (três pavimentos e mirante), Na primeira intervenção aprovada pelo IPHAN o uso proposto foi uma Pousada-Restaurante-Escola, um centro de treinamento para mão de obra voltada ao turismo da cidade., quer dizer, um uso absolutamente coerente com o contexto da Praia Grande.
– as necessidades de conforto térmico e acústico certamente exigirão novas esquadrias, bem como equipamentos de climatização que, conforme experiência do próprio IPHAN na área, podem-se tornar itens de difícil adaptação às regras de manutenção da originalidade do prédio, assim como as atuais exigências de acessibilidade que devem incluir rampas, elevadores e banheiros acessíveis.
Questões urbanas:
– a primeira questão é a adequação à Lei Municipal de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo que, desatualizada, não prevê uma densidade populacional para aquele trecho da cidade e apresenta uma listagem de uso do solo de 1992. A adição de um hotel com 70 quartos pode aumentar a densidade populacional na área, causando impactos na infraestrutura local, como o fornecimento de energia e água (que já é restritivo na região, com problemas de abastecimento por todos conhecidos), impacto na coleta de lixo e no tratamento de esgotos.
– outra questão é a capacidade do Projeto Reviver de lidar com o aumento da demanda proposta de transporte e logística de abastecimento do empreendimento, tendo em vista que o Plano Municipal de Mobilidade do Centro Histórico nunca foi implantado. Na questão da mobilidade e acessibilidade o Centro Histórico de São Luís é uma área densamente construída, com ruas estreitas e tráfego intenso no entorno da Praia Grande, área por sua vez fechada ao trânsito de veículos. A instalação de um hotel deve considerar os impactos na mobilidade local: como será o acesso ao futuro hotel, que pelas características anunciadas vai atrair um público usuário do transporte particular, proibido naquele trecho, com poucas ofertas de estacionamento em sua área envoltória imediata. O hóspede que se espera atrair não vai utilizar o transporte público (no Terminal da Praia Grande) e chegar ao hotel a pé, carregando as próprias malas. O aumento do tráfego de veículos e a demanda por estacionamento, além da acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida são questões difíceis de resolver.
– atualmente a Praia Grande possui um perfil de empreendimentos comerciais (formais e informais) e de hospedagem já instalados. Portanto, é necessário avaliar os possíveis impactos socioeconômicos como o aumento dos preços imobiliários e a gentrificação, que podem afetar a população local e a diversidade social da área, a partir da gradual expulsão de antigos moradores e tradicionais comerciantes. A construção de um resort deve atrair muitas lojas, restaurantes e negócios voltados para turistas. Isso pode levar a uma comercialização excessiva no centro histórico, com predominância de estabelecimentos turísticos e uma perda da autenticidade dos negócios locais tradicionais. A cultura local e os modos de vida tradicionais podem ser substituídos por uma atmosfera turística padronizada.

Questões humanas:
– densidade populacional: resorts geralmente atraem grande número de visitantes e turistas. Isso pode resultar em um aumento significativo na densidade populacional da área, causando congestionamento, tráfego intenso e sobrecarga das infraestruturas existentes. As ruas estreitas e antigas não foram projetadas para lidar com esse novo influxo de pessoas, o que vai causar transtornos e perturbações na vida diária dos moradores locais, e danos ao meio ambiente. Isto sem falar da segurança pública, questão ainda pendente de resolução na Praia Grande, o que traz preocupação diária à comunidade que ali vive e mora.
Isso tudo é pouco, muito pouco, considerando o que vem a seguir: exatamente na quadra da qual se fala tem o tradicional restaurante Cafofo da Tia Dica e outros bares que se juntam com o não menos tradicional restaurante-bar da Faustina e sua praça respectiva – palco de capoeira, tambor de crioula e outras manifestações de nossa cultura popular; o Centro Matroá e o Centro de Capoeira Acapuz, espaços dedicados à Capoeira (Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade), há quase 20 anos e palco de formação de inúmeros mestres e contramestres da capoeira, a Livraria Sebo, o Tapete Criações, a loja de artesanato Mamãe Decora. Nas calçadas da quadra, um número razoável de ambulantes que há anos mantém suas famílias com o produto de suas vendas naquele local. Todo esse pessoal são os verdadeiros guardiães do patrimônio arquitetônico da área.
Pois bem, quando se fala em São Luís Patrimônio Cultural Mundial costuma-se pensar no maravilhoso conjunto arquitetônico construído pelos portugueses no século XVII, o que é, na verdade, algo majestoso. Mas, além dele e do patrimônio imaterial que viceja por aquelas paragens, por si só riqueza inigualável (Bumba-Meu-Boi, Tambor de Crioula, Capoeira, Reggae etc.), esquece-se do maior e mais importante patrimônio do Centro Histórico que é o PATRIMÔNIO HUMANO, ou seja, as pessoas que ali vivem, moram e trabalham, naturais guardiães desse tão valioso patrimônio material e imaterial.
Esses grupos de pessoas, donos de bares, restaurantes, artistas, produtores culturais, pequenos comerciantes, ambulantes e outros estão simplesmente apavorados com a ideia da vinda desse aparato hoteleiro, porque sabem que perderão seus lugares de trabalho que lhe produzem a renda necessária para o sustento de suas famílias.
O argumento de que a rede hoteleira oferecerá trabalho e renda choca-se frontalmente com o trabalho e renda dos que perderão uma coisa e outra. Torço para que o Governo desista da iniciativa da edificação da Vila Galé na Praia Grande, já que estaria comprando uma briga desnecessária. Além das pessoas diretamente envolvidas na possível tragédia apontada, produtores e artistas conectados a esse público certamente levantar-se-ão contra o projeto.
A desistência da ideia seria um gesto de profunda reverência do Governador Brandão à cultura popular de nossa cidade. Afinal de contas, a cidade dispõe de outros espaços para recepcionar a Vila Galé.

 

* Abdelaziz Santos foi Secretário de Fazenda do Município de São Luís-Ma e Secretário de Planejamento do Estado do Maranhão (ambos nos governos de Jackson Lago). Atualmente atua como profissional independente de Saúde, bem-estar e educação física; e é consultor econômico.

 

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião de Os Analistas

Pesquisa EPO é o diagnóstico + preciso do momento

A pesquisa EPO divulgada no fim de semana movimentou os bastidores políticos em São Luís. Formado por profissionais remanescentes do antigo ESCUTEC, o instituto saiu na frente e fez um levantamento abrangente para medir as tendências e predileções do eleitorado para a próxima eleição na capital.

O levantamento apontou Braide com 29,6%, Duarte Jr com 18,6%, Edivaldo Holanda Jr com 14,7%, Neto Evangelista com 8,2%, Wellington com 5,3%, Yglesio com 2,7%, Carlos Lula com 2,5%, Paulo Victor com 2,5%, nulos e brancos com 7,7% e os que não sabem ou não responderam com 8,1%.

Outro dado interessante que o instituto mediu foi a influência de  lideranças políticas na decisão do eleitorado. Os dados apontam o Ministro da Justiça na liderança com 15%, seguido do governador Carlos Brandão com 10,1% e a família Sarney com 9,8%.

Entre as muitas análises que estão circulando, vemos da seguinte forma:

A pesquisa é bem coerente e aparentemente sem as tradicionais influências contratuais, afinal está clara a intenção dos profissionais em se apresentar para o mercado.

O prefeito Eduardo Braide tem seus números dentro da média de uma candidatura de reeleição, se comparáramos com os números do ex prefeito Edivaldo Holanda quando foi reeleito, diria que Braide esta numa condição bem mais satisfatória. Se levarmos em conta o bombardeio que vem sofrendo pelo forte poder midiático do grupo governista e a aprovação de 53% com uma rejeição de 40%, podemos dizer que o atual prefeito já possui um percentual de votos cristalizados capaz de manter a liderança com tranquilidade até as eleições.

O deputado federal Duarte Jr vem tentando manter o recall da eleições passadas com criticas virtuais ao prefeito, porém a distancia da capital e a cansativa polarização ideológica do debate em Brasília estão o afastando do debate local, além da divisão interna e midiática do grupo governista que vem tirando o seu espaço de protagonista da crítica a atual gestão.

Com relação ao ex prefeito Edivaldo Holanda Jr, não é surpresa nenhuma ele aparecer em 3º lugar com 14,7%. Se fizermos uma conta aproximada do resultado da eleição para o governo ano passado e observar que os 86 mil votos que ele teve e o número de eleitores que votaram na capital, veremos que representa praticamente o percentual mostrado na pesquisa.

Neto Evangelista também é outro que vem lutando para manter o recall das eleições passadas, porém observamos uma queda significativa em relação ao primeiro turno de 2020, caindo inclusive mais que Duarte Jr. Outro ponto que dificulta a vida de Neto é que ele ainda não é visto como um pré candidato do grupo governista, afinal é também um recall a sua aliança com o senador Weverton Rocha, principal opositor do governo.

Para este editor, a grande surpresa são os números do deputado Wellington do Curso. Ele não foi candidato a prefeito na eleição passada, tem um recall negativo das eleições em 2016, teve uma eleição difícil ano passado, além de ter perdido o protagonismo de ser oposição contra o governo do Estado perdendo com isso espaços midiáticos para se manter em evidência.

Os números de Yglesio Moíses apresentam um crescimento de mais 100% em relação ao resultado da eleição passada. O deputado que tem sua atuação política baseada em protestos e polêmicas na tribuna da assembleia é um crítico contumaz da prefeitura. Porém perde boa parte desses votos de protesto por não ter a mesma postura em relação ao governo e por isso vale ressaltar que a não inclusão de nomes da esquerda mais combatente na pesquisa  possa ter influenciado esse crescimento do Yglésio.

Outra surpresa são os números do deputado Carlos Lula, que não tem o recall da eleição passada, tem atuação tímida como pre candidato e  aparece pouco em espaços midiáticos. Talvez esses números sejam reflexos do seu trabalho durante a pandemia e também por ser um dos mandatos mais produtivos na assembleia no inicio desta legislatura.

Com relação ao vereador Paulo Victor, é um consenso que esperávamos um desempenho bem melhor do presidente da câmara, afinal entre os nomes do grupo governista é que tem maior estrutura de poder a disposição do seu projeto político. Mas esses números nos levam a crer que ele vem usando estratégias erradas até aqui. Recordar e viver. A politica do atropelo estilo Ricardo Murad “gerentão” metropolitano morreu na praia com ele revirando a cidade de cabeça para baixo com apoio total de Zé Reinaldo.

Já em relação as lideranças politicas que influenciam no eleitorado, fica o alerta para grupo de Flávio Dino no Maranhão, 10 + 10 é maior que 15, ainda mais num MDB remodelado e bem relacionado com Brasília, o que nos leva a crer que os ensinamentos de Sun Tzu passaram despercebidos em algum momento onde “O verdadeiro método, quando se tem homens sob as nossas ordens, consiste em utilizar o avaro e o tolo, o sábio e o corajoso e em dar a cada um a responsabilidade adequada.”  Por outro lado, a principal lição do sábio chinês vem sendo seguida a risca pelo governador Carlos Brandão, afinal “A suprema arte da guerra é derrotar o inimigo sem lutar”.

Eliziane Gama diz que Flávio Dino e Ricardo Capelli podem ser convocados pela CPMI do 8 de janeiro

A relatora da A CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse, na última reunião da comissão (7 de junho) que os parlamentares podem apreciar mais de 200 requerimentos na próxima semana. Segundo a relatora, o próprio ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pode ser ouvido pela comissão, para o que já há requerimento. Além dele há pedidos para convocações como a de Anderson Torres, do tenente-coronel Mauro Cid, dos ex-ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno e Gonçalves Dias, e do ex-ministro da Defesa, Braga Neto, entre outros. 

A previsão é que os parlamentarem votem o conjunto de requerimentos que está anexado ao plano de trabalho da senadora Eliziane Gama aprovado ainda na terça-feira (6). A pauta, no entanto, ainda não foi divulgada pela secretaria da comissão parlamentar de inquérito. 

Na entrevista coletiva, Eliziane afirmou que “Sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, é o andar da CPMI que dirá se ele virá ou não. Nós estamos trabalhando com a devida responsabilidade, eu deixei isso muito claro durante cada detalhe do nosso plano de trabalho. Agora nós vamos receber inquéritos, nós vamos ter oitivas, e eu acredito que nas próximas semanas nós teremos de fato um parâmetro melhor se ele será de fato convocado ou não a esta comissão”.

Os requerimentos apresentados pela relatora também sugerem a convocação de nomes como de Ricardo Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ex-interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal; e o ex-diretor-feral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques.

Supremo

Também devem ser analisados os requerimentos inseridos pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA). A intenção, segundo Maia, é realizar pelo menos duas reuniões na próxima semana, na terça-feira (13) e na quinta-feira (15) para encerrar a votação desses primeiros requerimentos e iniciar a fase de análise dos relatórios, imagens e informações que vão subsidiar as oitivas. Grande parte dos requerimentos pede acesso a inquéritos e documentos que estão sob sigilo no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Arthur Maia disse que vai se reunir com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, para tratar desses documentos. 

Abin

Outros pedidos da senadora e também de outros parlamentares pedem que a Abin reclassifique de sigilosos para públicos os relatórios de inteligência produzidos desde dezembro de 2022 e que contenham alertas e análises dos riscos relacionados aos ataques aos prédios públicos ocorridos em janeiro. Há também requerimentos para que sejam compartilhados os relatórios de inteligência produzidos pela Abin supostamente adulterados pelo ex-ministro do GSI, Gonçalves Dias.

Os integrantes da CPMI poderão votar ainda a convocação do coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no dia das invasões, e Saulo Moura da Cunha, ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

Imagens

Também devem ser analisados os requerimentos para acesso a imagens de todas as câmeras do circuito interno de prédios como do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Há ainda solicitações de informações e relatórios às forças de segurança pública do Distrito Federal, como a Força Nacional, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o GSI. E de pedidos de relatórios da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Outro bloco de solicitações está relacionado às plataformas digitais. Os requerimentos buscam ter acesso as imagens e mensagens compartilhadas em cada canal e que estejam ligadas aos ataques do dia 8 janeiro.

Veja aqui a lista de requerimentos ainda não apreciados pela CPMI, que incluem os apresentados pela relatora para dar sequencia ao plano de trabalho.

Fonte: Agência Senado

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